Quando ainda deputado estadual o Dr. Donald Fernandes encaminhou projeto que isentava de taxas quem fosse tirar 2ª via de documento perdido, extraviado ou roubado.
O projeto foi descartado, agora, quem vai apresentar requerimento para que o projeto de lei 04/2010, seja novamente apreciado é o Deputado Estadual Eduardo Farias (PCdoB). O projeto contemplaria pessoas com renda de até um salário mínimo.
Ora, pergunta-se por que contemplaria apenas as pessoas que ganham até um salário mínimo, as demais pessoas que ganham dois, cinco ou mais, não perdem documentos? O projeto deveria ser para qualquer cidadão que perdesse seus documentos. A documentação pessoal é algo muito importante para o cidadão e ninguém pode andar na rua sem ela seja pobre ou rico.
Ninguém extravia ou perde os documentos por vontade própria, documentos extraviados são geralmente roubados, fato que é alheio à vontade do portador e inclusive de responsabilidade do governo, visto que a segurança pública é responsabilidade do governo.