Se esta PEC for aprovada, poderá ser um marco na restituição da decência neste país. É um projeto que deverá ser seguido por todas as casas legislativas do país, pra que seja restaurada a moralidade e a ética na política. Políticos considerados inelegíveis atualmente podem assumir cargos públicos, cargos comissionados, posições de confiança e até ser ministros esta PEC quer acabar com isso. Na realidade o político condenado e considerado inelegível, se funcionário público de carreira, não deveria nem poder assumir novamente seu emprego, ficando na rua da amargura.
Do Radar Político do Estadão.com.br
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a nomeação para cargos de confiança no Executivo, inclusive de ministros, de políticos considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral. O projeto segue agora para uma comissão especial e tem de ser aprovado duas vezes em plenário com 308 votos antes de seguir para o Senado.
O objetivo é ampliar a abrangência de regras como a da Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de pessoas condenadas em decisões colegiadas. “O que nos leva a apresentar a presente proposta de emenda à Constituição é a constatação da existência de um paradoxo no ordenamento jurídico brasileiro: ser candidato não pode, mas ser Ministro de Estado, por exemplo, pode?”, diz o deputado Sandro Alex (PPS-PR) na justificativa da PEC.
A redação da proposta, porém, barra apenas a nomeação de quem tiver sido declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, não abrangendo pessoas que não se candidataram em eleições. O projeto torna “vedada a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo, durante o prazo da inelegibilidade”.
A regra valeria para ministros de estado, servidores efetivos ocupantes de funções de confiança e pessoas indicadas para cargos em comissão, que são de indicação política.